Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma GouTrack implicam a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso. Caso o usuário ou empresa contratante não concorde com qualquer das condições estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o serviço e solicitar o cancelamento do contrato por meio do canal oficial de suporte.

Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo administradores, equipe operacional e motoristas.

2. Descrição do Serviço

O GouTrack é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão operacional desenvolvida para transportadoras. O serviço é composto por:

• Painel web para gestão de viagens, motoristas, veículos, clientes e financeiro, acessível por navegador em qualquer dispositivo;
• Aplicativo mobile para motoristas (Android), que permite atualizar o status das viagens, registrar fotos e compartilhar localização;
• Módulo financeiro para controle de fretes, pagamentos de motoristas e relatórios operacionais.

O GouTrack é fornecido na modalidade "melhor esforço", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo acordo específico em contrato.

3. Cadastro e Acesso

• O contratante é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrados na plataforma, incluindo informações da empresa, motoristas e veículos.
• As credenciais de acesso (email, senha ou identificador de login) são pessoais e intransferíveis. Cada usuário deve possuir suas próprias credenciais.
• É expressamente proibido o compartilhamento de senhas entre usuários ou a utilização de credenciais de terceiros para acesso ao sistema.
• O GouTrack não se responsabiliza por acessos indevidos, violações de segurança ou danos decorrentes de negligência do usuário no guarda de suas credenciais.
• Em caso de suspeita de comprometimento das credenciais, o usuário deverá imediatamente alterar sua senha e notificar o suporte pelo email goutrack.contato@gmail.com.

4. Responsabilidades do Contratante

• Manter atualizados os dados de motoristas, veículos e viagens cadastrados na plataforma, garantindo a integridade das informações operacionais.
• Garantir que todos os motoristas cadastrados compreendam o funcionamento do aplicativo, incluindo a captura de fotos e localização GPS.
• Responsabilizar-se por todas as operações realizadas na plataforma por usuários vinculados à sua conta, sejam elas intencionais ou decorrentes de descuido.
• O GouTrack é uma ferramenta de gestão operacional. A responsabilidade pelas operações de transporte — incluindo cumprimento de prazos, entregas, avarias, acidentes e obrigações trabalhistas — é exclusiva da transportadora contratante.
• Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e de transporte vigente, não utilizando o GouTrack de forma a violar direitos dos trabalhadores.
• Obter o consentimento expresso dos motoristas para coleta de dados pessoais, fotos e localização GPS, conforme exigido pela LGPD.

5. Responsabilidades do GouTrack

• Manter a plataforma disponível em regime de melhor esforço, buscando alta disponibilidade e estabilidade do serviço.
• Realizar backups periódicos dos dados armazenados, garantindo a possibilidade de recuperação em caso de falha técnica.
• Notificar o contratante sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo em casos de emergência técnica.
• Não acessar os dados do contratante, exceto quando expressamente autorizado para fins de suporte técnico ou quando exigido por determinação legal.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

6. Limitação de Responsabilidade

O GouTrack não se responsabiliza por:

• Perdas operacionais, financeiras ou comerciais decorrentes de indisponibilidade, lentidão ou falhas no sistema;
• Decisões gerenciais ou operacionais tomadas com base nos dados exibidos pela plataforma;
• Danos causados por uso inadequado, não autorizado ou em desconformidade com estes Termos;
• Falhas de conexão à internet, instabilidades de rede ou problemas de hardware por parte do usuário;
• Ações de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do contratante, quando decorrentes de negligência do próprio usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes de qualquer natureza.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do GouTrack ficará limitada ao valor pago pelo contratante nos últimos 3 (três) meses de serviço.

7. Fotos e Localização

• O aplicativo GouTrack para motoristas pode capturar fotos e registrar a localização GPS no momento em que o motorista atualiza o status de uma viagem.
• As fotos são armazenadas de forma segura por um período de 90 (noventa) dias a partir da data de registro. Após esse prazo, são excluídas automaticamente e permanentemente.
• É de responsabilidade exclusiva do contratante informar aos motoristas sobre a coleta de fotos e localização, bem como obter o consentimento explícito de cada trabalhador, nos termos da LGPD.
• O contratante deve salvar as imagens de interesse antes do prazo de exclusão automática. O GouTrack não se responsabiliza pela perda de fotos excluídas após o período de retenção.
• Os dados de localização são utilizados exclusivamente para registro operacional das viagens e não são compartilhados com terceiros.

8. Dados e Privacidade (LGPD)

• O tratamento de dados pessoais pela plataforma GouTrack é realizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
• O GouTrack atua como operador de dados, processando as informações inseridas pelo contratante em seu nome e sob suas instruções.
• O contratante é o controlador dos dados de seus motoristas e demais colaboradores, sendo responsável pela base legal do tratamento e pelo cumprimento dos direitos dos titulares.
• Dados pessoais tratados pela plataforma incluem: nome completo, CPF, RG, número e categoria da CNH, telefone, foto e coordenadas de localização GPS dos motoristas.
• Os dados são armazenados em servidores seguros hospedados pelo Supabase (PostgreSQL gerenciado na AWS), com criptografia em trânsito e em repouso.
• O contratante pode solicitar a exclusão de todos os seus dados a qualquer momento enviando requisição para goutrack.contato@gmail.com. A exclusão será processada em até 15 dias úteis.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Pagamento e Cancelamento

• O serviço GouTrack é cobrado mensalmente conforme o plano contratado, com renovação automática ao final de cada ciclo de faturamento.
• O cancelamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via email para goutrack.contato@gmail.com.
• Após a confirmação do cancelamento, os dados do contratante ficam disponíveis para exportação por um período de 30 dias. Decorrido esse prazo, todos os dados são excluídos permanentemente.
• Não há reembolso por períodos parcialmente utilizados.
• O GouTrack reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de inadimplência, após notificação prévia de 5 dias úteis.

10. Propriedade Intelectual

O GouTrack, incluindo mas não se limitando a seu código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, funcionalidades e documentação, é de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• Copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte do sistema;
• Realizar engenharia reversa do software;
• Utilizar a marca GouTrack para fins comerciais;
• Criar produtos derivados com base na plataforma.

11. Alterações nos Termos

O GouTrack reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Qualquer alteração relevante será comunicada aos contratantes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo email cadastrado na plataforma.

A continuidade do uso do serviço após a data de vigência das novas condições implica a aceitação integral das alterações realizadas.

12. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Santana de Parnaíba — SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.